Trata do Mercocul como uma fonte geradora de normas jurídicas com aplicação indireta no direito estrangeiro e que ultrapassa os limites territoriais e o conceito de soberania no campo jurisdicional, como se verifica no caso do Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul, que influenciou e influencia o sistema jurídico brasileiro.

Trata sobre as tutelas diferenciadas: Inibitória e Monitória. Discorre sobre a adoção das tutelas diferenciadas pela legislação reformista do Código de Processo Civil que visam contornar, abreviar e agilizar a concessão da prestação jurisdicional, colocando-a rente à vida e, portanto, adequada à realidade vigente. Informa que determinados direitos subjetivos, notadamente os de conteúdo não-patrimonial, somente podem ser adequadamente tutelados de forma preventiva, isto é, por meio de uma tutela que tenha capacidade de impedir a prática de um ilícito. Assegura que ao lado da tutela de reparação do dano, é imprescindível que esteja predisposta não só uma tutela contra o ilícito que já foi praticado e não causou dano (tutela reintegratória), mas sobretudo uma tutela que possa inibir a prática do ilícito, sua continuação ou repetição (tutela inibitória). Apresenta breve análise sobre a Tutela Monitória, inserida no sistema processual pela Lei n.º 9.079/95, que ao implantar o procedimento especial de jurisdição contenciosa – da ação monitória –, colocou à disposição do jurisdicionado mais um procedimento que objetiva conceder ao autor um título executivo judicial sem a prévia submissão à análise da prova documental oferecida, redundando em inversão do contraditório na sua fase preliminar, e que se constitui em técnica de antecipação de caráter eventual, atuando secundum eventum defensionis. Traz ainda no tocante ao rito monitório, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

Analisa a intervenção do Ministério Público nas ações coletivas em matéria de proteção ao consumidor.

Trata do controle judicial dos atos administrativos com enfoque na tutela de urgência.

Apresenta considerações práticas sore o processo cautelar, além de abordar sua natureza e suas características. Discorre sobre as medidas cautelares e preventivas e observa que ao lado das medidas nominadas e reguladas no Código de Processo Civil existem as inominadas, que se inserem no poder geral cautelar do juiz. Analisa questões relevantes tais como a cumulação da ação principal com a cautelar, citação, prazos, decadência entre outros. Ainda, discorre sobre os limites e poderes do juiz no tocante às medidas cautelares.