Apresenta algumas noções que balizaram a definição do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, analisando, de forma mais genérica, aspectos históricos e técnicos, contudo, aprofundando no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, norma que efetivamente implanta a TV Digital no país.

A concentração de propriedade dos meios de comunicação social é um fenômeno mundial, que decorre especialmente da liberalização das telecomunicações, afetando inclusive a imprensa brasileira. Esse fenômeno, aliado a outras mudanças estruturais em curso no setor, acaba por ameaçar um dos mais importantes direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal, qual seja, o direito à informação, ao reduzir o número de concorrentes no mercado e, portanto, a diversidade de informações. Dessa forma, cabe analisar como é possível realizar um controle efetivo das concentrações sem que tal se caracterize como censura, na busca por uma imprensa mais livre e plural.

Estuda os diversos instrumentos de gestão democrática dos municípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, o autodenominado Estatuto da cidade.