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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Responsabilidade civil das universidades públicas pela não disponibilização de aulas e disciplinas na pandemia
Silva, Júlio César Ballerini; Silva, Carolina Amâncio Togni Ballerini (2021)
Artigo de revista
É cabível liminarmente a suspensão dos efeitos de instrução normativa que disciplina regras demarcatórias de imóveis privados em relação às terras indígenas regularizadas ou em processo de demarcação, por manifesta prevalência do interesse particular em detrimento ao interesse público, ferindo a função social da propriedade [Jurisprudência comentada]
Algayer, Cecília de Castro; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Cabível a devolução dos autos à origem para dar prosseguimento à ação civil pública, extinta por inépcia, contra pessoa incerta e não localizada, em razão do desmatamento ilegal da Floresta Amazônica. Desnecessidade de pessoalizar o transgressor, ademais, considerando que a responsabilidade é objetiva e adere ao imóvel [Jurisprudência comentada]
Stamm, Monica; Coelho, Mariana Victor Carvalho; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
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