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Inaplicabilidade de conexão de ações civis públicas climáticas quando a temática central é diferente, não coincidindo o objeto, a causa de pedir e o pedido [Jurisprudência comentada]
Silveira, Paula Galbiatti; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Deferida a ação cautelar que visa a suspensão de audiência pública sobre projeto de mineração a céu aberto de carvão mineral para construção de usina termelétrica e o respectivo processo de licenciamento ambiental [Jurisprudência comentada]
Santos, Daniele Galvão de Sousa (2021)
Artigo de revista
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