Estuda a Lei nº 12.034 de 2009, que introduziu mudanças significativas na estrutura da Lei de Eleições. Aborda aspectos relativos à reserva mínima de vaga por sexo, o momento de aferição das condições de elegibilidade, causas de inelegibilidade e as alterações supervenientes, o conceito legal de quitação eleitoral e a situação do candidato com o registro sub judice no dia do pleito.

Apresenta os institutos, delineamentos básicos e a forma de atuar da Justiça Eleitoral, inclusive os princípios aplicados ao direito eleitoral. Estuda o registro de candidatura, suas etapas e procedimentos tanto para sua propositura quanto para sua impugnação. Aborda a Lei Complementar n. 135, de 2010, popularmente conhecida com “Lei da Ficha Limpa”, bem como as relações e implicações entre a elegibilidade e a moralidade, levantando a discussão sobre a probidade administrativa entre os pretendentes a mandato eletivo. Analisa em especial a questão da elegibilidade e da inelegibilidade.

Analisa as relações homoafetivas perante a constituição brasileira. Apresenta o caso de negação do registro de candidato político por causa da existência de uma relação homossexual afetiva.