Designa o titular da Coordenadoria de Pagamento e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Convênio STJ n. 1/2021, firmado com a Fundação Habitacional do Exército - FHE, que tem por objeto o estabelecimento de normas e procedimentos para a viabilização de acesso aos produtos e serviços de apólices de seguro e cotas de consórcios que serão disponibilizados pela conveniada aos magistrados, servidores ativos e inativos e pensionistas vinculados ao convenente, mediante consignação em folha de pagamento.

Apresenta interpretação da responsabilidade tributária das sociedades consorciadas estabelecidas pela Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas, tendo em vista os contornos do nosso sistema jurídico para a definição de sujeitos passivos tributários.

Aborda a dificuldade de empregar a alienação fiduciária e sua aplicação em consórcios.