Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do STJ, do disposto na Resolução n. 256, de 27 de janeiro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo pelos membros do Ministério Público da União, regulamentada pelo Ato Conjunto PGR/CASMPU n. 1, de 17 de maio de 2023, da Procuradoria Geral da República.

Altera o art. 5° da Resolução STJ/GP n. 35/2023, que dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, do disposto na Resolução n. 256, de 27.1.2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo pelos membros do Ministério Público da União, regulamentada pelo Ato Conjunto PGR/CASMPU n. 1, de 17.5.2023, da Procuradoria-Geral da República.

Designa servidores como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 7/2022, firmado com o Senado Federal (n. 2021/235), Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Conselho Nacional de Justiça, Ministério de Minas e Energia, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, Ministério Público do Trabalho, Câmara dos Deputados e Conselho Nacional do Ministério Público, que tem por objeto estabelecer e regular a participação entre os referidos órgãos na implementação das ações em conjunto, cuja finalidade é a promoção de ações voltadas para inclusão e diversidade, com foco em gênero e raça para o alcance da igualdade e equidade.

Designa o titular da Ouvidoria e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 9/2020, firmado com o Conselho Nacional do Ministério Público, que tem por objeto conjugar esforços para o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências entre as Ouvidorias.

Designa o titular da Secretaria Judiciária e do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas ou seu substituto como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ/CNMP n. 22/2023, que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados vinculados ao CNMP.

Designa a diretora ou a diretora substituta do Centro de Formação e Gestão Judiciária para gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 19/2023, firmado com o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, o Ministério Público da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tem por objeto a cooperação entre os órgãos partícipes para promover o intercâmbio de conhecimento, informações e tecnologias relacionadas à educação corporativa, nas modalidades presencial, híbrida e a distância, e o compartilhamento de espaço físico para as ações de capacitação.

Designa o titular da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STF n. 04/2018 (STJ n. 13/2018), que tem por objeto firmar Acordo entre o STF, o CNJ, o TSE, o STJ, o CJF, o TST, o CSJT, o STM, o MPU, o CNMP, o TRF 1ª Região, o TRT 10ª Região e o TJDFT, visando ao intercâmbio de conhecimento, informações e tecnologias relacionadas à educação corporativa, na modalidade presencial e a distância, e o compartilhamento de espaço físico para as ações de capacitação.

Suspende o procedimento de escolha dos candidatos às vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Examina a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, órgãos que foram originados como mecanismos de controle externo. Analisa o exercício dos poderes conferidos a esses órgãos e suas atribuições constitucionais.

Trata do controle externo sobre o Poder Judiciário e Ministério Público, analisando as normas constitucionais correspondentes.

Termo de Adesão celebrado com o STJ, que tem por objeto estabelecer e regular a participação entre o Senado Federal, TCU, TJDFT, CNJ, STJ, MME, CPRM, MPT, CD e CNMP para cooperação técnica na implementação das ações em conjunto, cuja finalidade é a promoção de ações voltadas para Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça para o alcance da igualdade e equidade.

Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ/CNMP n. 22/2023, entre o Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados vinculados ao CNMP, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias.

Pacto Nacional CNJ n. 01/2019, firmado entre o CNJ, a CD, o SD, o CNMP, o TCU, o MC, o MEC, o MS, o MDH, a CGU, o MJSP, a OAB e o CONDEGE, e tem por objeto o aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância.

Acordo de Cooperação Técnica n. 4/2018 celebrado entre o STF, o CNJ, o TSE, o STJ, o CJF, o TST, o CSJT, o STM, o MPU, o CNMP, o TRF 1ª Região, o TRT 10ª Região e o TJDFT, que tem por objeto a cooperação entre os órgãos partícipes visando o intercâmbio de conhecimento, informações e tecnologias relacionadas à educação corporativa.

Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 9/2020 entre o STJ e o Conselho Nacional do Ministério Público/CNMP, que tem por objeto conjugar esforços para o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências entre as Ouvidorias.

Acordo de Cooperação Técnica n. 16/2013 celebrado entre o STF e o CNJ, o TSE, o STJ, o CJF, o TST, o CSJT, o STM, o MPU e o CNMP, que tem por objeto a cooperação entre os órgãos partícipes visando o intercâmbio de conhecimento, informações e tecnologias relacionadas à educação corporativa, na modalidade presencial e a distância, e o compartilhamento do espaço físico para as ações de capacitação.

Acordo de Cooperação Técnica AC2021/0235 celebrado entre o Tribunal de Contas da União -TCU, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Ministério de Minas e Energia - MME, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, o Ministério Público do Trabalho-MPT, a Câmara dos Deputados - CD e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que tem por objeto estabelecer e regular a participação entre o Senado Federal, TCU, TJDFT, CNJ, STJ, MME, CPRM, MPT, CD e CNMP para cooperação técnica na implementação das ações em conjunto, cuja finalidade é a promoção de ações voltadas para Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça para o alcance da igualdade e equidade.

Analisa e comenta todos os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, com ênfase para a criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do efeito vinculante das súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Torna público que será realizada sessão plenária, exclusivamente no formato presencial, no dia 13.9.2023, às 10 horas e 30 minutos, destinada a eleger um juiz federal e um juiz do Tribunal Regional Federal para as vagas do Conselho Nacional de Justiça e um juiz para a vaga do Conselho Nacional do Ministério Público.