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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Não incidência do IRPL/CSLL sobre o crédito acumulado no ICMS em decorrência das exportações ou do diferencial de alíquotas interestaduais
Alves, Enos da Silva (2019)
Artigo de revista
Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais
Casagrande, Juarez; Casagrande, Edilson Jair; Veloso, Sarah Viana (2012)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
