Estudo da “Composição das Receitas decorrentes do Poder Jurisdicional da União” para responder às seguintes questões: qual é o montante da receita oriunda do Poder Judiciário, ou seja, quais ingressos são formados a partir da atividade jurisdicional do estado? Do outro lado, pretende-se indagar, de forma relativa, quanto daquele montante faz frente à despesa total do Poder Judiciário Federal?

Discute as questões de existência de pagamento das custas nos embargos à execução.

Aborda caso concreto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que houve por bem não conhecer de apelação, sob o fundamento de que a parte recorrente não observara a norma do art. 511 do CPC, que esta não juntou aos autos o respectivo comprovante do recolhimento do preparo. Analisa o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que diz, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Ressalta que cumpre ao intérprete mitigar o rigor formal do art. 511 do Código de Processo Civil, reservando a drástica sanção de deserção apenas aos casos em que o recorrente, por manifesta e culposa desídia, se tenha omitido no recolhimento das custas.