Comenta o não atendimento à previsão constitucional mínima para despesa com educação, o déficit orçamentário e, dele decorrente, o aumento da dívida pública, sobretudo a de curto prazo, como motivos que indicam parecer desfavorável à aprovação de contas públicas.

Explica as razões para a existência de uma lei de responsabilidade fiscal que enfatize a contenção de gastos com pessoal nas esferas federal, estadual e municipal. Aborda os controles direito e indireto do endividamento, do déficit e da dívida pública, e discorre sobre a renegociação das dívidas estaduais e municipais.

Trata-se de parecer sobre o procedimento a ser adotado para o refinanciamento da dívida pública municipal perante a União Federal, tendo em vista as normas insculpidas na Medida Provisória n. 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.