Parecer sobre o registro de preços, em ambiente licitatório, para a aquisição de medicamentos básicos utilizados na assistência farmacêutica da rede de saúde pública do Amapá.

Aborda, sob o prisma da Constituição de 1988 e da legislação sanitária, os produtos farmacêuticos submetidos ao regime de vigilância sanitária e os princípios do direito administrativo. Analisa o tratamento dispensado pelo órgão regulador de vigilância sanitária sobre a manipulação de medicamentos pelas farmácias magistrais.

Examina o direito à saúde à luz das recentes medidas de política sanitária voltadas para o setor farmacêutico. Analisa o que seriam os produtos correlatos passíveis de serem comercializados em farmácias e qual a competência dos municípios para legislar sobre essa matéria. Procura verificar se as soluções trazidas pela nova legislação se amparam na lei e na Constituição e se articularam de forma adequada o direito à saúde e a liberdade de iniciativa econômica.

Trata-se de parecer acerca da legalidade do fato de portarias e resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – instituírem vedação às empresas e farmácias de manipulação com relação à participação em licitações.

Trata da alteração normativa veiculada por lei sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Analisa a proibição de captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias.