Dispõe, em caráter transitório, sobre a competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

Inclui o Título VII-A, Dos Processos Oriundos de Estados Estrangeiros, no Regimento Interno para disciplinar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur a carta rogatória.

Delega ao Vice-Presidente do Tribunal, Ministro Sálvio de Figueiredo, a competência para conceder exequatur às cartas rogatórias e homologar sentenças estrangeiras e revoga o Ato n. 85, de 12.04.2004, que delega ao Vice-Presidente do Tribunal a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.