Prefácio a obra “Responsabilidade civil no Código do consumidor e a defesa do fornecedor”, originalmente uma dissertação de mestrado, do professor e desembargador do Rio Grande do Sul, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Aprecia o tema principal da obra, qual seja, o exame da responsabilidade civil assim como regulada no Código de Defesa do Consumidor, especificamente para os casos de acidente de consumo, por defeito do produto ou do serviço, a reunir a um só tempo os princípios da responsabilidade civil e os da defesa do consumidor.Também apresenta outras características do trabalho, como a visão comparatista do tema, a preocupação em mostrar a origem e as peculiaridades de cada instituto, a rigorosa e atualizada pesquisa bibliográfica, além da informação doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto.

Aplica à empresa Sipermax Comércio e Representação Ltda. a penalidade de advertência, por entregar produto diferente do cotado na Nota de Empenho.

O estudo faz uma distinção entre o tempo do consumidor e o tempo do fornecedor e define a prática comercial intitulada “desconsideração planejada” como a desvalorização abusiva do tempo e dos esforços investidos pelos consumidores para o sucesso na conclusão dos contratos de consumo.

Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 24 da Instrução Normativa n. 2, de 08.03.2000, que institui o Sistema de Registro de Preços - SRP no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Trata do direito processual civil internacional sob a ótica do direito do consumidor. Aborda inicialmente a questão da competência internacional da Justiça brasileira em matéria consumerista, trata da possível aplicação do art. 4º c.c. art. 101 do CDC (que estabelece o foro privilegiado do consumidor) na esfera internacional e analisa criticamente um caso de defesa de consumidor, sob o enfoque do direito brasileiro em vigor e do direito comunitário europeu e do Mercosul.