Argumenta acerca da inconstitucionalidade dos procedimentos utilizados pela União para aplicar os pressupostos do parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, com sua redação imposta pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que prevê a possibilidade para a União, os Estados e suas autarquias condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, o que ocorre por meio de bloqueio de receitas tributárias. Trata especificamente do caso dos Municípios: o bloqueio de repasses dos créditos por repartição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Trata-se de parecer referente à legalidade da contratação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a adoção de procedimentos administrativos e judiciais visando recuperar créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), retidos pela União no exercício de 2001.

Expõe as competências institucionais do Tribunal de Contas da União. Estuda a celebração de convênios e recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Analisa a impossibilidade de controle pelo TCU da aplicação dos recursos relativos aos royalties. Aborda a atuação do TCU no que concerne ao rateio dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).