Verifica as condições adequadas para implementação das auditorias de programas para observância da efetividade da despesa no contexto norteado pela Lei de responsabilidade fiscal, que enfatizou a importância dos tribunais de contas do país para a melhor aplicação do dinheiro público. Observa ainda as diretrizes traçadas pelo PROMOEX – Projeto de Apoio à Modernização do Controle Externo – dos tribunais de contas, pelo TCE-RJ, que disponibilizou financiamentos oriundos do acordo de empréstimo firmado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Aborda temas como os tipos de auditorias adotadas pelos TCEs, a origem das avaliações de programas e os TCEs que adotaram a auditoria de programa.

Constituem temas deste estudo: as vinculações entre receitas e despesas orçamentárias, o aumento das despesas obrigatórias e os esforços empreendidos pelo governo federal com a finalidade de diminuir os efeitos produzidos pelas vinculações.

Estudo da “Composição das Receitas decorrentes do Poder Jurisdicional da União” para responder às seguintes questões: qual é o montante da receita oriunda do Poder Judiciário, ou seja, quais ingressos são formados a partir da atividade jurisdicional do estado? Do outro lado, pretende-se indagar, de forma relativa, quanto daquele montante faz frente à despesa total do Poder Judiciário Federal?

Trata da obrigatoriedade ou não da comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada como condição para o adimplemento da obrigação de pagamento da despesa por parte do órgão público contratante.

Discorre sobre o exame da legalidade das despesas que pode estar amparada em norma de acordo coletivo do trabalho ou dissídio coletivo.

Discorre sobre a Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, que regulamenta matéria atinente às despesas com os denominados alimentos gravídicos, aqueles devidos ao nascituro e à gestante ao longo da gravidez.

Discorre sobre os casos previstos na Lei Geral de Licitações que dispensam licitação, bem como sobre o limite para aquisição direta.

Trata-se de parecer sobre a validade de cupons fiscais de despesas realizadas por servidores em viagens a serviço do Município que são apresentados para recebimento de reembolso, para fins de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.