A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a sucessão de filho gerado após a morte do pai por meio de reprodução assistida. Afirma que esse procedimento não é proibido no Brasil e que os direitos hereditários dessa criança devem ser tutelados como qualquer outro filho.
Aborda as relações de união estável, sua dissolução pela morte de um dos companheiros e os efeitos decorrentes daí. Discorre sobre o histórico do instituto, seu reconhecimento pela Constituição Federal de 1988 e as leis 8.971 de 29 de dezembro de 1994 e 9.278 de 10 de maio de 1996.