Trata da reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos processos seletivos para contratações temporárias, destacando o princípio constitucional da igualdade. Discorre sobre a legislação federal que disciplina os processos seletivos para a contratação temporária questionando a não observância de reserva de vagas prevista em lei.

Em nosso ordenamento jurídico, destaca-se o direito fundamental à igualdade, que alicerçado pelo princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, busca proteger os indivíduos das formas ilegítimas de abuso. Como uma das formas mais conhecidas de ilegalidade está a discriminação, potencializada, dentre outras razões, pelo preconceito. Rebatida pela Constituição da República, essa forma abusiva de discriminação, conta como entrave, o direito à isonomia que autorizado pelo seu enfoque material avoca as ações afirmativas como forma de implementação positiva àqueles grupos discriminalizados no seio social. As ações afirmativas, assim, atuaram com o intuito de atingir a igualdade material dos indivíduos. No entanto, ressaltam-se os limites dessa implementação, já que, possui no mesmo princípio embasador a medida de sua atuação. Pois, se assim não for, acabará por praticar discriminação ilegal. E com igual finalidade, insurgem na seara laboral, já que, o mercado de trabalho, como via de acesso a sobrevivência, é alvo do sistema econômico capitalista, campo mais fértil a essas abusividades.

Analisa a compatibilidade das políticas de ação afirmativa e de cotas para afro-brasileiros implantadas pelo Estado brasileiro com o ordenamento jurídico internacional e nacional. Comenta a legislação interna e os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos com recorte racial ratificados pelo Estado brasileiro.

Discorre sobre os direitos sociais e o papel do Estado como regulador desse princípio. Trata dos direitos econômicos e a função institucional para constituir os pressupostos dos direitos sociais, tais como: o direito ao trabalho,à segurança e à educação.

Analisa a relação entre raça e classe. Ressalta que o princípio da igualdade e a noção de acesso igualitário aos procedimentos estão para além da proposta de integração igualitária no sistema. Afirma a discriminação racial existente em nosso país exclui os membros da comunidade negra da sociedade geral. Explica que o tratamento mais favorável dado pelo Estado a esse grupo social vulnerável, justifica e autoriza a criação de políticas públicas particularistas de redistribuição de renda e equalização de renda e equalização de posições excessivamente desvantajosas.

Analisa as formas de trabalho previstas na Lei 9.867/99 em consonância com o contexto legislativo nacional e internacional. Examina o objetivo primeiro da lei, que foi derivado do trabalho com pacientes psiquiátricos, mas estendeu seu alcance a outras pessoas em desvantagem. Conceitua cooperativas sociais e discute os papéis e limites dos sócios.

Aborda as ações afirmativas que vêm sendo desenvolvidas no Brasil no que diz respeito ao ensino superior destacando o tratamento dado pelo legislador e pelo Poder Judiciário. Debate a questão das cotas raciais no acesso ao ensino superior.

Apresenta as ações afirmativas como meios de promoção da igualdade jurídica material, cumprido a finalidade pública de assegurar a diversidade e a pluralidade na sociedade contemporânea. Aborda como as ações afirmativas podem ser opostas frente a entes públicos e também frente a particulares, sendo que, havendo conflito de direitos fundamentais, o caso deve ser analisado de acordo com a nova hermenêutica jurídica constitucional.

Analisa as ações afirmativas não apenas como forma de coibir e sim, de eliminar os efeitos culturais e comportamentais do passado citando, como exemplo de manifestações dessas ações, o estabelecimento de quotas.