Analisa a legitimação de posse, que constitui ato do poder público destinado a reconhecer a posse de imóveis em favor de seus ocupantes. Discorre sobre o levantamento de posse existente no município de Ouro Preto, demonstrando o seu procedimento, fundamento e resultados práticos para a população.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se firmar cessão de uso de bem imóvel público para instalação de infraestrutura de telecomunicações. O consulente indaga acerca do instrumento legal necessário à viabilização dessa concessão.

Trata-se de parecer acerca do fundamento legal para retomar imóvel de propriedade do Município, denominado “Portal Velho”, que está sendo ocupado irregularmente por munícipe.

Demonstra as vantagens e os cuidados exigidos quando a propriedade fiduciária recair em bens imóveis.