A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda acerca da legislação que trata as cláusulas abusivas nos contratos de compra e venda de imóveis na Espanha. Afirma que a ausência de transparência na regulamentação da venda de imóveis aumenta os gastos do comprador. Por fim considera abusivas as cláusulas que impõe isenções ou limitações de Direitos do Consumidor o que causa um desequilíbrio nas relações contratuais do negócio jurídico.
