O presente artigo apresenta um levantamento retrospectivo sobre a evolução do Direito Positivo brasileiro no que se respeita à tutela dos chamados interesses difusos. Traz um levantamento da legislação pertinente sobre os interesses difusos no direito brasileiro. Aborda o advento do instituto da Ação Civil Pública como instrumento de defesa dos direitos transindividuais e de reparação dos danos causados.

Trata de temas inerentes ao controle externo dos gastos públicos, como a competência para julgamento dos tribunais de contas, as características das tomadas de contas especiais e o processo administrativo disciplinar.