Trata da relação de consumo existente entre o usuário de energia elétrica e a concessionária prestadora destes serviços, contra quem se enverga o entendimento de dever prestá-los, independentemente de contraprestação.

Trata-se de jurisprudência comentada. Tece considerações acerca da possibilidade de suspensão da prestação de serviços públicos nos casos de inadimplência do usuário, discorrendo sobre o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos e sobre as exceções legalmente admitidas.

Aborda a impossibilidade de interrupção da prestação de serviços públicos, como o abastecimento de água, mesmo em caso de inadimplemento por parte do usuário. Explica a competência dos entes da Federação para prestação do serviço de abastecimento de água, a essencialidade do serviço, a noção de usuário e a natureza da relação jurídica que o usuário mantém com o prestador do serviço público.

Reflete sobre a possibilidade de corte no fornecimento do serviço de água e esgotos, em face da inadimplência do consumidor, ressaltando o príncípio da continuidade da prestação dos serviços essenciais e a inaplicabilidade do direito consumerista na prestação de serviços públicos.