Comenta a sucessão de autarquias no direito público, analisando “as repercussões jurídicas advindas da extinção de um ente autárquico e o desfecho das inúmeras relações jurídicas travadas com os mais diversos setores integrantes do Poder estatal e da iniciativa privada”.

Discorre sobre a responsabilidade fiscal como diretriz para a celebração de parceria público-privada, bem como sobre a repartição de riscos contida na Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Trata da conciliação possível entre prevenção de risco de desequilíbrio das contas públicas e repartição objetiva.

Analisa a questão da livre iniciativa no texto constitucional brasileiro, assim como a livre concorrência e a propriedade privada, que são analisadas sob o prisma do planejamento econômico estatal.

Analisa a possibilidade, sem modificações na legislação vigente, de projeto de parceria público-privada para a execução de obras que envolvam financiamento de infraestruturas, pelo particular do empreendimento, até que seja viabilizada a justa devolução do encargo resultante desse financiamento.

Analisa a legitimidade e os limites da acumulação de cargos, dos servidores públicos, nas entidades públicas e privadas. Estuda esta convivência, à luz dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Trata dos aspectos jurídicos da livre concorrência para empresas privadas. Analisa a caracterização e a descaracterização das microempresas em função dos fins tributários.

Trata da heterogeneidade da CLT aplicada aos servidores públicos. Assinala que a diferenciação entre os efeitos da CLT no setor privado e no setor público decorre do fato de este possuir feições bem distintas daquele. Afirma que o direito puramente trabalhista do empregado não pode sobrepujar o direito constitucional da Administração.

Analisa a intervenção estatal na seara econômica, analisando Estado e ordem econômica, a base constitucional da competência para a emissão de normas de direção e a atuação por direção e o respeito à lucratividade: a proporcionalidade da medida restritiva.