Instaura inquérito para apurar os fatos e as infrações, em tese delituosos, relacionados às tentativas de violação da independência jurisdicional e de intimidação de ministros do Superior Tribunal de Justiça, bem como de outros do mesmo gênero eventualmente cometidos e cujas práticas sejam reveladas no curso da investigação.

Delega ao Juiz Instrutor João Paulo Massami Lameu Abe, convocado para atuar no Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques, funções relacionadas à instrução e processamento de sindicâncias, inquéritos criminais, ações penais e demais procedimentos penais originários.

Cria comissão temporária e designa seus membros para examinar os elementos fornecidos pelo Supremo Tribunal Federal, relativos ao Inquérito n. 2424, bem como a defesa prévia do Ministro Paulo Geraldo de Oliveira Medina, se houver.

Delega ao Magistrado Instrutor convocado para atuar neste Gabinete funções relacionadas à instrução e processamento de sindicâncias, Inquéritos criminais, Ações Penais e demais procedimentos penais originários.

Delega ao(à) Magistrado(a) Instrutor(a) convocado(a) para atuar neste Gabinete funções relacionadas à instrução e processamento de Sindicâncias, Inquéritos criminais, Ações Penais e demais procedimentos penais originários.

Altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno para disciplinar a classificação de feitos no Superior Tribunal de Justiça.

Expressa sua análise do recurso impetrado pelos dirigentes da empresa Bunny's Indústria e Comércio de Roupas Ltda., referente a um cartaz publicitário que reproduz o corpo humano, o qual teria chocado o Ministério Público de Bauru (SP). Avalia as mudanças no conceito de obsceno desde o ano de 1940, época do Código Penal, até a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Julgados os processos STJ 1618/2008, STJ 8690/2008, STJ 5837/2004, STJ 1598/2009 e assuntos diversos.