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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a Fazenda Pública: um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena
Ferreira, Pedro Paulo da Cunha (2013)
Artigo de revista
O perdão judicial como causa de absolvição
Gonçalves, José Luiz (1998)
Artigo de revista
A Lei 9.807/99 e a figura do acusado-colaborador ou prêmio à delação
Leal, João José (2000)
Artigo de revista
Da responsabilidade criminal: causas legais de isenção e de redução da pena: Artigos 22 a 24 do Código Penal
Azevedo, Noé (1943)
Artigo de revista
Controle da convencionalidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal (escusas absolutórias) nos crimes patrimoniais de violência doméstica e familiar contra a mulher
Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; Araujo, Gabriela Nivoliers Soares de Sousa (2018)
Artigo de revista
Considerações acerca do excesso de prazo como circunstância atenuadora da pena: aplicação do art. 66 do Código Penal
Oliveira, Ronaldo Kietzer; Oliveira, Lourival José de (2007)
Artigo de revista
A condição de idoso e a incidência da norma penal
Slaibi Filho, Nagib (2014)
Artigo
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