Apresenta a distinção entre regras e normas no mundo jurídico. Discorre também sobre os direitos e deveres dos litigantes, sobre o sistema de harmonização de princí­pios colidentes e os princí­pios constitucionais : da necessidade, da razoabilidade e da manutenção do núcleo essencial dos princí­pios fundamentais da Constituição. Traz ainda comentários sobre as normas processuais de harmonização de princí­pios constitucionais; o sistema de tutela de urgência como mecanismo para resolver o fenômeno da colisão entre segurança (direito à cognição exauriente) e efetividade (necessidade de tutela imediata), e sobre as questões de constitucionalidade das regras que limitam a concessão de liminares, limitam/condicionam a interposição de recursos e da exigência de depósito para propositura de ações.

Delega competência ao Secretário-Geral Judiciário para a prática dos atos que especifica.

Dispõe sobre o bloqueio da movimentação financeira e do empenho da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre normas para a inscrição de dependentes de titulares do PRÓ-SER.

Dispõe sobre normas para a Assistência Médico-Hospitalar e Ambulatorial fora do domicílio do beneficiário.

Dispõe sobre critérios para realizações de procedimentos vídeo-laparoscópicos.

Dispõe sobre normas para o atendimento a pacientes especiais no Programa de Assistência Odontológica.