Discute avanços e obstáculos brasileiros para a implementação de nossas obrigações internacionais relativas aos direitos humanos, focando principalmente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Pretende chamar a atenção para a importância do controle de convencionalidade pelas autoridades nacionais, em especial, as judiciárias.

Analisa o paradoxo criado pelos os artigos 2284 e 2285 do Código Civil francês, onde o primeiro afirma que “qualquer pessoa está pessoalmente obrigado a cumprir a sua promessa sobre todos os seus bens móveis e imóveis”. Já o segundo afirma que "os bens do devedor são o penhor comum dos credores ”. Questiona como um direito pessoal pode envolver o patrimônio do devedor?

Discorre sobre a responsabilidade do credor pela execução indevida, ou injusta, procurando definir as hipóteses em que tal se dá, assim como os meios de que dispõe o executado para fazer valer seu direito à indenização.

Trata da obrigatoriedade e dispensa de licitação para contratações na administração pública em geral.