Trata-se de parecer sobre a prestação dos serviços públicos portuários. Analisa questões ligadas à titularidade das concessões portuárias.

Trata de temas como as funções desempenhadas pelos portos, a disciplina constitucional do porto, as modalidades de exploração, os portos e os serviços públicos, os portos e o poder de polícia, a questão dos terminais portuários, a Resolução ANTAQ nº 517, de 2005, e a questão do arrendamento e da autorização.

Análise da competência judicial para apreciação do litígio envolvendo as duas entidades.

Estuda discussão quanto ao destino de bens substituídos pela Empresa X, arrendatária da concessionária do Porto organizado Z e titular da operação ferroviária interna do Porto Z.