A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata sobre a Lei 10.826/03, que corrige a norma da Lei 9.437/97, que contempla a reincidência como qualificadora ou causa de aumento de pena dos crimes de porte de arma de fogo e correlatos.
