Apresenta algumas noções que balizaram a definição do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, analisando, de forma mais genérica, aspectos históricos e técnicos, contudo, aprofundando no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, norma que efetivamente implanta a TV Digital no país.

Comenta exigência prevista na Constituição brasileira, de prévio ato de concessão, autorização ou permissão do Poder Público, relativa ao funcionamento de quaisquer fontes de radiodifusão sonora ou de imagens. Declara que a liberdade de comunicação e expressão está garantida formalmente na Constituição e não é lícito a qualquer autoridade criar embaraços ou atropelar a plena fruição dessa franquia constitucional. Aborda a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida por Pacto de São José da Costa Rica. Discorre sobre a Lei nº 9.612, de 19.02.1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências.

Discorre sobre a radiodifusão, a internet e a convergência das redes eletrônicas de comunicação, bem como sobre os limites ao acesso às novas tecnologias e sobre a regulação das redes eletrônicas de comunicação.