A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a decisão proferida pela 2ª turma do Tribunal Federal de Recursos, que por maioria, responsabilizou a União pelas perdas decorrentes dos reajustes anuais dos vencimentos dos magistrados. Debate baseado no princípio da irredutibilidade dos vencimentos da Magistratura.