Analisa, sob a ótica do processo civil, a questão da apresentação de produtos e serviços “defeituosos”: as exigências do fornecimento de informações e normas de segurança, focando a indústria tabagista.

Trata de temas como a disciplina normativa da apresentação de produtos derivados do tabaco, a criação da ANVISA, a motivação da RDC nº 335, de 2003, e o princípio da eficiência, o princípio da motivação, a banalização da regulação e a segurança jurídica, o princípio da legitimidade da atividade regulatória, o princípio da proporcionalidade, e os mecanismos de controle.

Busca evidenciar que o critério naturalístico subjacente às teorias tradicionais do nexo causal (equivalência dos antecedentes causais, causalidade adequada, dano direto e imediato, etc.) não é suficiente para realizar o princípio da ampla reparação da vítima, pois cria, em desfavor desta, o ônus processual muitas vezes intransponível de comprovar, em caráter definitivo, a existência de uma relação fática de causa e efeito entre a conduta do responsável e o resultado danoso. Sobretudo em uma Sociedade de Risco, na qual se multiplicam os danos sujeitos a causas incertas, o dogma, segundo o qual a causalidade deve ser sempre comprovada nos autos, precisa ceder espaço, em certos casos, ao estabelecimento de presunções de causalidade. Para se alcançar essa conclusão, é necessário perceber, em primeiro lugar, que a causa de determinado dano não constitui, para o Direito, uma realidade fática, mas normativa. Em rigor, o nexo causal é, antes de tudo, o vínculo valorado pelo Direito como suficiente para que se dê a imputação do dever de indenizar. O próprio ordenamento positivo contempla situações em que essa imputação se estabelece na ausência de uma relação estritamente causal. Há hipóteses, ainda, em que o legislador, conquanto pressuponha a existência de uma causalidade natural, dispensa a sua comprovação para atribuir o dever de indenizar, satisfazendo-se com a mera probabilidade de que a conduta inquinada seja a causa natural do dano. Assentadas as premissas de que o nexo causal constitui uma realidade normativa e de que existem hipóteses de causalidade presumida consolidadas no próprio sistema jurídico, cumpre ao intérprete examinar se os problemas de causalidade complexa, em que a comprovação de uma causalidade natural se revela até mesmo impossível, não podem ser também equacionados por meio de uma presunção.

Trata de temas como accountability na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre federalismo, procuradores gerais estaduais e o desenho constitucional estadual, litigância contra o tabaco (estudo de caso), e o sistema federativo e os incentivos para a cooperação. Examina como uma instituição estadual particular, os procuradores gerais estaduais, tem operado dentro de um conjunto específico de limites institucionais e políticos para criar uma regulação de base estatal com impactos de caráter nacional em áreas de políticas públicas que incluem proteção do consumidor, antitruste, regulação ambiental e regulação de valores mobiliários.

Analisa os principais desafios enfrentados pelo processo de implementação dos regulamentos sobre rotulagem e embalagem de produtos de tabaco na Colômbia.

Trata-se de parecer a respeito da constitucionalidade da Lei n. 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de determinados produtos, como o tabaco. Discute o aparente conflito existente no caso em tela entre o dever de proteção à saúde e o de proteção à liberdade de comunicação e informação.

Examina a evolução dos direitos fundamentais a fim de identificar a aparente colisão entre liberdades garantidas ao homem (a liberdade de fumar) e os direitos sociais que se manifestam na forma de obrigações estatais (direito à saúde e ao meio ambiente saudável). Aborda as nuances do combate ao tabaco realizado pelo Estado, dada a importância da indústria tabagista para a economia nacional.