Comenta a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a denominada tarifa do lixo, sobretudo por se tratar de questão colocada fora de certos padrões concernentes à argüição de inconstitucionalidade das leis, a exigir, por isto mesmo profunda acuidade jurídica do julgador. Examina como o essencial da questão está na diferença entre tarifa e taxa, e nas divergentes interpretações entre administrativistas e tributaristas quanto à contraprestação de serviços públicos de uso compulsório.

Fixa taxa destinada à cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas em folha de pagamento.

Trata sobre tributos, com sua definição, classificação e espécies. Discorre, também, sobre impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições corporativas.