Responde consulta acerca de associação de serviços sociais voluntários que atua como corpo de bombeiros voluntários em cidade do interior catarinense. Aborda questões como a repartição constitucional de competências, segurança pública e controle de edificações.

Examina o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição, que autoriza a revelação de outros direitos fundamentais além dos relacionados expressa ou implicitamente na Carta.

Opina sobre a imparcialidade em processo administrativo disciplinar, apresentando a possibilidade de nulidade do processo em questão. Para tanto, comenta sobre pedido de quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e sobre dispensa de fatura comercial.

Trata de crime contra a ordem tributária, mais especificamente a omissão de recolhimento de tributos e contribuições discutindo a questão da antijuridicidade e da culpabilidade, além de discutir aspectos políticos e econômicos relacionados.

Trata da democratização do Poder judiciário brasileiro, a partir da efetiva participação popular e consequente aumento do controle social nas ações judiciais. Analisa os três níveis da autonomia do judiciário: o pessoal, o funcional e o político.