Discorre sobre a definição dos prazos para encaminhamento dos projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre o Orçamento Anual no âmbito dos Municípios, considerando a ausência de regulamentação do que dispõe o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal.

Trata de aspectos relacionados à contratação de profissionais para o atendimento ao Programa Saúde da Família, tais como: se seriam contratados pelo regime da Lei de licitações, se deveriam ser criados cargos ou empregos públicos para provimento da situação, e se haveria sustentação jurídica para a contratação temporária com arrimo nas disposições do artigo 37, IX, da Constituição Federal.

Analisa a caracterização de improbidade administrativa, sobretudo nos casos em que a administração pública permite a prescrição de créditos tributários.

Aborda terceirização de serviços públicos e a classificação das despesas decorrentes conforme determina a Lei de responsabilidade fiscal.