Trata-se de parecer sobre o procedimento a ser adotado pelo sistema de controle interno da municipalidade com relação aos servidores com idade superior a 70 (setenta) anos que integram o quadro de pessoal da Administração pública, enfatizando que nesses casos a aposentadoria será compulsória.

Trata-se de parecer sobre a contratação temporária e a possibilidade de realizá-la, sendo que há concurso público sem, contudo, terem ocorrido as nomeações.

Opina sobre retorno de servidores públicos aos cargos que ocupavam anteriormente a posse em cargos para os quais foram aprovados por meio de concurso público anulado posteriormente por decisão judicial.

Trata-se de parecer sobre convênio, cessão e aluguel de imóvel em final do mandato.

Trata-se de parecer sobre irregularidades em contrato firmado entre cooperativa e companhia para que os cooperados daquela executassem serviço de transporte de passageiros, cargas, bens e valores.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de desapropriação de área onde há uma jazida e já está instalado um britador, analisando também, possíveis consequências legais da anulação do processo licitatório que selecionou empresa para exploração de minério.

Discorre sobre a estabilidade do servidor público à luz da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Constituição Federal de 1988. Tece considerações acerca do estágio probatório do servidor público, discorrendo sobre a Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998.

Trata-se de parecer que analisa a constitucionalidade de artigo da lei orgânico de município que adveio de iniciativa do Poder legislativo municipal, que determina a forma de provimento do cargo ou função de diretor e de vice-diretor escolar.

Expõe sobre “a obrigatoriedade da dedução dos 15% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) no cômputo da Receita Corrente Líquida”.

Trata da regulação na área de saúde em Portugal, abordando temas como a reforma do sistema de saúde, o mercado de cuidados de saúde e regulação, a criação da ERS, a missão, as atribuições, os poderes, a natureza, a organização e o regime da autoridade reguladora, procedimentos regulatórios, e responsabilidade e "accountability”.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade do Município patrocinar time de futebol sediado em outra cidade.

Aborda os fundamentos da independência regulatória e a Declaração de Condeixa, uma definição de princípios do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), de Portugal.

Homenageia o professor de direito administrativo Paulo Neves de Carvalho versando sobre o princípio da continuidade do serviço público.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de utilização do instituto da dação em pagamento para quitação de débito com o instituto de previdência dos servidores municipais, relativo ao não repasse da contribuição previdenciária patronal e referente aos meses de janeiro a julho do corrente ano.