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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Efeitos da descriminalização do uso de drogas na disciplina penitenciária e execução penal = Effects of the decriminalization of drug use in penitentiary discipline and criminal execution
Roehrig, José Flávio Ferrari; Soares, Rafael Junior (2021)
Artigo de revista
O trânsito em julgado de sentença condenatória na execução penal como marco interruptivo para novos benefícios: uma questão ainda a ser discutida = The final and binding criminal decision as an interruption for new mark benefits: an issue still to be discussed
Roehrig, José Flávio Ferrari (2019)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2