Discorre sobre a importância da correta fiscalização da execução de contratos administrativos, ressaltando que existem espécies distintas de fiscalização, que seguem parâmetros de diferentes exigências legais e de qualificação, e que um agente público deve possuir a formação necessária para bem gerir um contrato administrativo. Expõe sobre a corresponsabilidade da administração pública caso a empresa contratada não cumpra suas obrigações legais no decorrer da execução contratual, bem como versa sobre a prática da terceirização no setor público.

Trata de inovação do Código Civil de 2002, que prevê, em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.