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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Direito civil e processual civil. Contratos. Interpretação dos contratos. Avença principal: "Protocolo de Intenções", para futura compra e venda de imóvel com cláusula que garantia a rescisão, sem ônus para as partes, caso surgissem "problemas documentais". Pendência de ação de reintegração de posse contra a vendedora envolvendo o imóvel - fato não informado no momento da assinatura do "protocolo". Ofensa à boa-fé. Alegação da vendedora de que informou verbalmente sobre a lide. Fato estranho ao "protocolo", a ele contemporâneo, sobre o qual não se tem documentação. Prova testemunhal produzida pela vendedora, co-ré no processo, que expõe fato contrário à normalidade e ao vulto do negócio entabulado: inverossimilhança. Rescisão da avença. Interpretação e efeitos jurídicos da avença acessória - contrato de comodato -, que teve vigência por 42 dias, período no qual foram realizadas reformas no imóvel, às expensas da Consulente. Ação da consulente, pleiteando ressarcimento pelas reformas realizadas, julgada improcedente. Reconvenção das rés julgada procedente, condenando a consulente ao pagamento de lucros cessantes (aluguel), pelo período em que permaneceu no imóvel, mais multa contratual e multa moratória (astreinte), que somadas ultrapassam o valor do bem: inadmissibilidade. Inteligência do art. 920 do CC/16 [art. 412 do CC/02]. Multa moratória deve ser objeto de ação em que se pede a tutela específica, e não de ação de indenização por perdas e danos. Impossibilidade de cobrança de multa moratória, se houve: (i) adimplemento voluntário da obrigação de restituir o imóvel e (ii) opção pela via das perdas e danos. Inteligência do art. 461 do CPC. Configuração do enriquecimento sem causa. Necessária adequação do valor, ante a notícia de que o imóvel não tinha condições para ser alienado ou alugado. Inteligência do art. 1.059 do CC/16 [art. 402 do CC/02]. Petição inicial da reconvenção inepta. Litigância de má-fé da consulente inexistente. Litigância de má-fé das rés configurada. Imperiosidade de dar-se provimento ao recurso [Parecer]
Alvim, Eduardo Arruda (2007)
Artigo de revista
Devido processo legal judicial: enfoque tributário do princípio
Alvim, Eduardo Arruda (2001)
Artigo de revista
Desistência recursal e recursos repetitivos
Alvim, Eduardo Arruda; Granado, Daniel Willian (2015)
Artigo de revista
Comprovação de feriado local no momento da interposição de recurso especial: comentários ao julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS pelo Superior Tribunal de Justiça = Proof of the local holiday at the time to lodge the special appeal: comments about the judgment of AgInt on AREsp 957.821/MS by the Superior Court of Justice
Alvim, Eduardo Arruda; Ferreira, Eduardo Aranha (2019)
Artigo de revista
Compensação Finsocial/Cofins e mandado de segurança
Alvim, Eduardo Arruda; Marins, James (1994)
Artigo de revista
Coisa julgada no mandado de segurança coletivo e a Lei n. 12.016/09 = Res iudicata in the collective injunction and the Law n. 12.016/09
Alvim, Eduardo Arruda; Alvim, Angélica Arruda (2010)
Artigo de revista
Causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: análise do art. 151 do CTN, à luz das modificações introduzidas pela LC 104/2001
Alvim, Eduardo Arruda (2001)
Artigo de revista
Breves considerações sobre as sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) = Brief considerations about the penalties of Administrative Misconduct Law (Law n. 8.429/92)
Alvim, Eduardo Arruda (2010)
Artigo de revista
Breves considerações sobre a assistência e o recurso de terceiro prejudicado = Brief observations about assistance and the appeal for the injured third party
Alvim, Eduardo Arruda (2010)
Artigo de revista
Aspectos do mandado de segurança coletivo à luz da Lei n. 12.016/09 = Aspects of the collective writ of mandamus in the light of Law 12.016/09
Alvim, Eduardo Arruda (2009)
Artigo de revista
Aspectos atinentes ao prequestionamento no recurso especial
Alvim, Angélica Arruda; Alvim, Eduardo Arruda (2008)
Artigo de revista
Aspectos atinentes ao cumprimento da sentença que estipule o pagamento de quantia certa
Alvim, Eduardo Arruda; Alvim, Angélica Arruda (2007)
Artigo de revista
O Art. 461 do CPC (tutela específica) e a proteção contra a pirataria e contrafação = Art. 46 of CPC (specific protection) and protection against piracy and counterfeiting
Alvim, Eduardo Arruda (2010)
Artigo de revista
Apontamentos sobre o mandado de segurança coletivo
Alvim, Angélica Arruda; Alvim, Eduardo Arruda (2008)
Artigo de revista
Apontamentos sobre as liminares na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental = Notes on preliminary injunctions in the direct action of unconstitutionality, in the declaratory action of constitutionality and in the complaint of breach of fundamental principle
Alvim, Eduardo Arruda (2009)
Artigo de revista
Antecipação de tutela e sentença de improcedência: caminhos e alternativas
Alvim, Eduardo Arruda (2007)
Artigo de revista
A ação rescisória e a suspensão da efetivação do julgado rescindendo, à luz da Lei n. 11.280/2006
Alvim, Eduardo Arruda; Alvim, Angélica Arruda (2008)
Artigo de revista
Ação direta de inconstitucionalidade = Action of unconstitutionality
Alvim, Eduardo Arruda (2011)
Artigo de revista
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