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Andrighi, Fátima Nancy (15-09-2004)
Destaca que sob o prisma jurisdicional é dever dos juízes contribuir para que façam cumprir as cláusulas contratuais que convencionam para solução de conflito a via da arbitragem. Especilamente para que eventuais incidentes que sobrevierem durante o procedimento arbitral, sejam solucionados com o espírito adotado pela Lei nº 9.307/96, isto é, evitar, a todo o custo, transportar para essa atividade jurisdicional o excesso de formalismo e tecnicismo que conduzem o processo civil, sem esquecer que a Justiça Tradicional é orientada por princípios incompatíveis com o procedimento adotado pela Lei de Arbitragem. Também salienta-se que não é mais possível manter a idéia de que existe diferença na função desempenhada pelo juiz e pelo árbitro. A Lei 9.307/96 no art. 18, é categórica ao afirmar que o árbitro, na condução do processo arbitral é juiz de fato e de direito, não havendo, portanto, o que distinguir entre o trabalho do juiz investido nas funções jurisdicionais e o do árbitro. Por fim, a colaboração mútua entre Poder Judiciário e câmara de arbitragem é a única forma de fazer vingar a Lei n. 9.307/96. É preciso que os juizes se libertem dos princípios formalistas e do exacerbado tecnicismo, quando se defrontarem com uma solicitação do árbitro, sob pena de transportar para o âmbito da arbitragem os vícios e as causas que emperram a Justiça Tradicional.

Andrighi, Fátima Nancy (23-10-2000)
O texto compreende a relevância da instalação do Tribunal Arbitral Do Comércio em São Paulo como meio alternativo eficiênte e seguro de solução de conflitos. A autora ressalta que não é de interesse do Tribunal de Justiça, acumular processos que demandariam tempo, recursos, e disponibilidades para julgamento, desse modo, vige hoje no país dois meios Judiciais postos à disposição dos cidadãos: a Justiça Tradicional e a Justiça Especial; e um meio Jurisdicional: a Arbitragem. Neste contexto apresenta os procedimentos e as outras modalidades de intervenção do Poder Judiciário estatal no âmbito do procedimento arbitral que são necessárias para amenizar o quadro deficitário dos serviços judiciais.Conclui que este é o momento mais importante de entrelaçamento, entre o Poder Judiciário e o Tribunal Arbitral, cuja colaboração mútua é a única forma de fazer vingar este eficiente instrumento alternativo de resolução de conflitos.

Andrighi, Fátima Nancy (02-1998)
Comenta a introdução da arbitragem no ordenamento jurídico, regulada pela Lei n. 9.307/96, como uma solução para os conflitos, considerando a crise que se encontra o poder judiciário. Menciona o sucesso e a utilização freqüente da arbitragem; a preocupação com a ética e o cuidado com valores moralmente imprescindíveis de conduta dos árbitros brasileiros, e, a International Bar Association (IBA). Analisa minuciosamente algumas das regras do Código de Ética para os Árbitros Internacionais. Finaliza citando considerações do Prof. Bruce Harris.

Andrighi, Fátima Nancy (13-10-2003)
As recentes inovações introduzidas nos sistemas judiciais norte e sul americanos são importantes instrumentos de construção de cidadania, promovendo a democratização do acesso à Justiça, tais como o defensor do povo ou ombudsman, a assistência jurídica gratuita, os tribunais de arbitragem, o sistema de mediação e de conciliação e os juizados especiais no Brasil. Defende a modernização do poder judiciário brasileiro e apóia iniciativas de adoção de vias alternativas para resolução dos conflitos.

Andrighi, Fátima Nancy; Beneti, Sidnei Agostinho (1997)

Andrighi, Fátima Nancy (1994)
Trata do instituto da conciliação como instrumento processual de vital importância para a obtenção da imprescindível celeridade e efetividade da prestação jurisdicional na modernização da legislação processual civil e como meio de evitar o processo e de solucionar os já em andamento. Relata experiências conciliatórias instituídas em outros países.

Andrighi, Fátima Nancy (08-06-2005)
Apresenta sugestões para a elaboração do Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (projeto de lei nº 3698/2000). Constata a falha desse projeto ao não dispor acerca do acesso à Justiça. Nesse contexto, propõe a criação de varas especializadas para atender exclusivamente a portadores de necessidades especiais; a concessão de foro privilegiado para ajuizamento das ações; a identificação especial do processo; a isenção total das custas judiciais; a adequabilidade das audiências (horários, lugar, transporte), dentre outras ações. Levanta algumas questões para debate, defende a criação de um centro de treinamento e assinala a necessidade de elaborar uma lei com resultados - que não fruste a expectativa de direito do portador de necessidades especiais.

Andrighi, Fátima Nancy (2000)
Comenta as conquistas e os objetivos do Tratado de Amsterdã, que são a criação e manutenção de empregos, o fortalecimento da cidadania, a remoção dos derradeiros obstáculos à liberdade de circulação, a segurança, e o aprimoramento da estrutura institucional da CEE. Menciona a eliminação de fronteiras entre os Estados-Membros, iniciada com o Tratado de Maastricht, e o papel do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias, no sentido de assegurar a livre circulação e o controle da segurança.

Andrighi, Fátima Nancy (30-09-1993)
Trata da questão do controle do poder judiciário do ponto de vista constitucional. Ressalta a idéia equivocada da falta de controle do Poder Judiciário e esclarece a existência de mecanismos instituídos pela Constituição de 1988. Atenta para a idéia de que o controle externo do Poder Judiciário afetará gravemente a separação dos Poderes tornando-o inconstitucional.

Andrighi, Fátima Nancy (27-06-1997)
Traça um paralelo entre a Justiça Tradicional e a Justiça Especial, comenta a Lei n° 9.307/96 que regula a arbitragem no Brasil e a Lei n° 8.560/92 que orienta o procedimento da investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Comenta, também, o Contrato de Seguro e a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Andrighi, Fátima Nancy (2004)
Trata, sob o enfoque jurídico e econômico, o conceito de consumidor direto, contextualizando-o, de um lado, com as duas escolas de pensamento formuladas sobre o tema, e, de outro, com os recentes avanços jurisprudenciais desenvolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Comenta que a Escola Subjetiva considera que a aquisição ou uso de bem ou serviço para o exercício de atividade econômica, civil ou empresária (CC/02, art. 966, caput e parágrafo único), descaracteriza requisito essencial à formação da relação de consumo, qual seja, ser o consumidor o destinatário final da fruição do bem. Informa que a linha de precedentes adotada pela Quarta e Sexta Turmas deste STJ coaduna-se com os pressupostos da teoria subjetiva ou finalista, restringindo a exegese do art. 2º do CDC ao destinatário final fático e também econômico do bem ou serviço. Apresenta ainda a teoria da Escola Objetiva que considera que a aquisição ou uso de bem ou serviço na condição de destinatário final fático caracteriza a relação de consumo, por força do elemento objetivo, qual seja, o ato de consumo. Informa também que a linha de precedentes adotada pela Primeira e Terceira Turmas deste STJ coaduna-se com os pressupostos da teoria objetiva (ou maximalista), considerando-se consumidor o destinatário final fático do bem ou serviço, ainda que venha a utilizá-lo no exercício de profissão ou de empresa. Indica a tendência jurisprudencial do STJ de prevalência da Escola Objetiva. Apresenta precedente recente (Conflito de Competência nº. 41056/SP, julgado em 23/06/2004), em que a Segunda Seção do STJ acolheu, por maioria, o conceito de consumidor direto eleito pela escola objetiva.

Andrighi, Fátima Nancy (27-07-2005)
Trata da construção da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre Direito do Consumidor. Aponta a posição do STJ com relação às seguintes questões existentes na relação de consumo: caracterização da relação de consumo: caracterização do fornecedor e do consumidor; desconsideração da personalidade jurídica; práticas comerciais abusivas; cláusulas abusivas; temas processuais: da competência, da inversão do ônus da prova, da intervenção de terceiros, e da possibilidade de declaração, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais.

Andrighi, Fátima Nancy (11-2004)
Trata do acesso do idoso ao Judiciário, apontando as providências a serem tomadas pelas administrações de todos os tribunais com o objetivo de cumprir a contento o Título V do Estatuto do Idoso, que garante o acesso à Justiça. Mostra as dificuldades passadas pelos idosos quando buscam exercer seus direitos por meio do processo judicial e as formas para solucionar esses problemas.


Andrighi, Fátima Nancy (2012)

Andrighi, Fátima Nancy (2013)

Andrighi, Fátima Nancy (13-11-2002)
Trata das novas formas processuais de tutela jurisdicional. Question a eficácia das tutelas adotadas pela reforma do CPC. Defende a craiação de medidades necessárias para agilizar a solução dos litígios, mediante reforma processual. Ressalta o instituto da tutela inibitória, como um novo instrumento processual, para obtenção da efetividade do processo. Critica o conservadorismo no Direito brasileiro. Defende a descentralização das atividades do Judiciário. Cita alguns exemplos que visam a eficiência do Processo como a implantação de Núcleos de Primeiro Atendimento dos Juizados Especiais Cíveis, adotado pelo Estado do Rio de Janeiro; a instituição dos Juizados Especiais da Família, entre outros. Adverte que tanto o Juiz como o Advogado devem defender uma postura de conciliador, negociador ou mediador, visando humanizar os conflitos. Conclui defendendo que as propostas lançadas, além de trazerem agilidade ao Judiciário e evitarem o assoberbamento dos Juizados Especiais Cíveis, visam prioritariamente atender os anseios do ser humano, reduzindo, na origem, os focos de violência.

Andrighi, Fátima Nancy (19-05-2005)
O artigo trata da Emenda Constitucional 45/2004 que outorgou à Justiça do Trabalho competência material na condução dos conflitos trabalhistas. A autora apresenta os incontáveis obstáculos que deverão ser superados ate que haja ajuste e se aplique sem antolhos a nova competência material. Nesta moldura, sugere melhoria nas interpretações e enumera algumas situações processuais a serem enfrentadas.

Andrighi, Fátima Nancy (1994)
Discorre sobre a nova liquidação da sentença. Comenta a Lei n° 8.898, de 29.06.1994, que altera dispositivos do código de processo civil, relativos a liquidação de sentença. Determina a nova lei, como condição de validade do processo de liquidação da sentença, a necessidade de citação do réu para todos os seus procedimentos. Por fim, evita-se com esta disposição legal expressa que se alegue nulidade do processo por falta de citação, geralmente em grau de recurso.

Andrighi, Fátima Nancy (06-10-2000)
Examina o entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência quanto à natureza da prestação condominal e a responsabilidade pelo pagamento. Nesse sentido, em termos gerais sua natureza é compreendida como propter rem, ou seja, é uma obrigação de caráter misto, na medida em que a prestação é exigida de uma pessoa determinada, mas, ao mesmo tempo, nasce de uma relação com a coisa. Em outras palavras, é uma relação jurídica que se aproxima tanto do direito real, como do direito pessoal. Os encargos condominais seriam, pois, débitos vinculados ao imóvel, e a questão que surge intrincada à natureza jurídica dos encargos condominais é saber se o ônus de pagar tais cotas é de responsabilidade do proprietário ou do promitente comprador quando a unidade condominal encontra-se prometida à venda, esteja a escritura de promessa registrada ou não. Dentro disso, também analisa a responsabilidade do adquirente por despesas não pagas pelo alientante de unidade autônoma, e as questões referentes aos débitos condominais e suas relações com o bem de família, a cláusula de impenhorabilidade e a hipoteca.

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