Edição especial dedicada à publicação dos anais dos seminários EMERJ Debate o Novo Código Civil - Parte II.

Discorre sobre a necessidade de se instituir o Juizado Especial de Família, comentando sobre as competências desses juizados; sua aceitação pelo universo jurídico e pela Constituição; a posição do autor sobre a arbitragem e sobre mudanças na legislação processual. Destaca que a democratização dos serviços prestados pelo Poder Judiciário depende da efetiva participação de conciliadores, juízes leigos e árbitros, a fim de que se cumpra o sagrado princípio constitucional da igualdade.

Comenta a criação dos Juizados Especiais de Família, destacando, ainda, que a modernização do Poder Judiciário passa obrigatoriamente pela interdisciplinariedade. Aponta qual deve ser o perfil dos operadores do Direito, que lidam com os conflitos de família.

A autora ressalta a criatividade dos juízes no esforço de resgatar a cidadania dos excluídos e a imagem do poder judiciário. Defende os juizados especiais cíveis e criminais, e a criação de um juizado especial que trate exclusivamente das questões conflituosas da família, propiciando uma justiça mais humana, mais sensível, mais acessível, mais célere e sem custos para os conflitos familiares.

Trata o presente texto do tema juizado especial de família. Sob a análise da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, a autora destaca, de forma positiva, mudança, determinação e a habilidade dos Tribunais de Justiça Estaduais que aperfeiçoaram as maneiras de tratar os conflitos referentes à causas de vara de família. A mudança na abordagem e no trato das pessoas envolvidas, tanto no aspecto jurídico como psicossocial, é levantado pela autora e defendido como o ponto que deve ser abordado com mais cuidado para que se possa amenizar a questão da violência no país.

A autora focaliza em seu pronunciamento algumas propostas que precisam ser adotadas no âmbito da administração e funcionamento dos Juizados Especiais de Família para propiciar uma justiça mais humana, mais sensível e sem custo.Neste contexto, ressalta a importância dos Juizados Especiais em dar mais agilidade ao judiciário e propiciar ao jurisdicionado proteção e acompanhamento adequado na vivência dos seus conflitos, com o mínimo de regras processuais e, todavia despojadas de todo o excesso formal.

Enfatiza a necessidade de criação de um Juizado Especial de Família que torne a Justiça mais humana e acessível ao jurisdicionado. Apresenta um rascunho do anteprojeto que institui o Juizado Especial de Família.

Trata do Juizados Especiais de Pequenas Causas, sua origem no Brasil e sua competência. Faz algumas considerações sobre a diferença entre os Juizados Especiais de Pequenas Causas e os Juizados Informais de Pequenas Causas.

A autora aborda em sua reflexão a adoção do auxílio de juizes leigos nos Juizados Especiais Estaduais e Federais. Expõe ela, que a adoção do juiz leigo e da figura do conciliador representaria uma maior participação popular na justiça e uma maior agilidade na entrega de processos num prazo razoável. E em conclusão não se deve esquecer que o objetivo primordial do Sistema de Juizados Especiais esta na diluição dos conflitos pelo compromisso firme de alcançar a pacificação social.

Discorre sobre a combinação do direito material com o direito processual, esclarecendo que o estudo da eficácia sentencial é dependente do exame da pretensão sob o ângulo do direito material, e somente depois de identificada a sua natureza jurídica quanto ao direito substantivo é que se determinará a natureza e eficácia da sentença. Salienta que o processo sem o direito material não tem serventia, porque de nada serve o instrumento exarticulado do seu fim.

Trata da invalidade do negocio jurídico e da natureza eficacial da sentença. Conceitua o negócio jurídico e classifica o fato jurídico, identificando-os com as relações jurídicas.

Comenta a diferença entre a cidadania nos países “desenvolvidos” e no Brasil. Relata a origem histórica do instituto da interdição, traçando um paralelo entre modelos estrangeiros e o utilizado no Brasil. Destaca mudanças introduzidas pelo novo Código Civil na seara da interdição e da curatela.

Comenta sobre o art. 331 do Código de Processo Civil, no que tange à audiência de conciliação como alternativa para agilizar o caminho processual e desburocratizar o Poder Judiciário.

Discorre sobre a instalação da Câmara Fundação Getúlio Vargas de Conciliação e Arbitragem. Ressalta a importância da adoção da arbitragem como instrumento de cidadania e da paz social. Assevera que a inauguração da Câmara Fundação Getúlio Vargas de Conciliação e Arbitragem é a contribuição decisiva da Fundação Getúlio Vargas para o adimplemento do compromisso internacional assumido pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro, o que a torna digna de aplausos, incentivo e efetiva colaboração dos membros do Poder Judiciário. Comenta que a adoção de formas alternativas de solução de conflito é um instrumento eficiente de desobstrução do Poder Judiciário. Cita o exemplo de adoção de formas de soluções alternativas de conflito utilizado pelos EE.UU. e pelo Uruguai.

Aborda a questão das cláusulas onerosas ou abusivas ao consumidor nos contratos estabelecidos na relação de consumo bem como sua modificação e revisão. Analisa a posição do Código de Defesa do Consumidor frente à modificação das cláusulas contratuais que colocam o consumidor em extrema desvantagem. Enumera casos de cláusulas excessivamente onerosas ao consumidor em alguns tipos de contratos, como contratos de adesão, de arrendamento e de leasing. Finaliza mostrando a posição dos tribunais com relação à revisão judicial dos contratos como meio de garantir a aplicação dos princípios jurídicos que regem as políticas de proteção ao consumidor.

Trata sobre as tutelas diferenciadas: Inibitória e Monitória. Discorre sobre a adoção das tutelas diferenciadas pela legislação reformista do Código de Processo Civil que visam contornar, abreviar e agilizar a concessão da prestação jurisdicional, colocando-a rente à vida e, portanto, adequada à realidade vigente. Informa que determinados direitos subjetivos, notadamente os de conteúdo não-patrimonial, somente podem ser adequadamente tutelados de forma preventiva, isto é, por meio de uma tutela que tenha capacidade de impedir a prática de um ilícito. Assegura que ao lado da tutela de reparação do dano, é imprescindível que esteja predisposta não só uma tutela contra o ilícito que já foi praticado e não causou dano (tutela reintegratória), mas sobretudo uma tutela que possa inibir a prática do ilícito, sua continuação ou repetição (tutela inibitória). Apresenta breve análise sobre a Tutela Monitória, inserida no sistema processual pela Lei n.º 9.079/95, que ao implantar o procedimento especial de jurisdição contenciosa – da ação monitória –, colocou à disposição do jurisdicionado mais um procedimento que objetiva conceder ao autor um título executivo judicial sem a prévia submissão à análise da prova documental oferecida, redundando em inversão do contraditório na sua fase preliminar, e que se constitui em técnica de antecipação de caráter eventual, atuando secundum eventum defensionis. Traz ainda no tocante ao rito monitório, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

Trata do novo mecanismo de julgamento informatizado implantado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de automatizar procedimentos e executar as diversas atividades inerentes à sessão de julgamento de Turma, e aprimorar os serviços burocráticos, conferindo rapidez e eficiência às rotinas internas da secretaria.