Dispõe sobre a redistribuição dos feitos para fins de implantação das áreas de especialização no Tribunal, de que trata os arts. 89 e 90 da Lei Complementar n. 35, de 1979.

Altera o regulamento do concurso para juiz federal substituto da Justiça Federal de 1ª Instância, instituído pela Resolução n. 8, de 28.06.1972.

Define normas destinadas a alternar o critério de pagamento de custas e emolumentos judiciais deste Tribunal.

Torna pública a constituição das Turmas Julgadoras do Tribunal Federal de Recursos.

Resolve que as gratificações a serem concedidas aos servidores da Secretaria do Tribunal não poderão ultrapassar, em seu total , a gratificação de representação do Presidente da casa e da outras providencias.

Resolve que as gratificações a serem concedidas aos servidores da Secretaria do Tribunal não poderão ultrapassar, em seu total , a gratificação de representação do Presidente da casa e da outras providencias. Julgamento do Processo administrativo P.105-70, que trata das gratificações o tribunal.

Acresce à Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete vinte e uma funções de Auxiliar 2 com o valor de vinte e cinco mil cruzeiros.

Inclue dispositivo no Regimento Interno que trata da ausência de juiz em Turma.

Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal, versando sobre a vacância do cargo de Diretor Geral da Secretaria e o seu preenchimento por bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, de comprovada idoneidade e com mais de dez anos de prática forense.

Cria a 3ª Turma no Tribunal Federal de Recursos, com atribuições idênticas as demais, define sua composição e dá outras providências.

Altera o art. 315, do Regimento Interno, que passa a ter a seguinte redação: " O Presidente designara, dentre os Diretores e demais funcionários, o seu Secretário".

Regulamenta o processo de escolha e indicação em lista tríplice dos Juízes Federais a serem nomeados para o Tribunal Federal de Recursos.

Edita emenda regimental, artigo único, referente aos Conflitos de Competência que forem remetidos ao Tribunal Federal de Recursos.

Altera o art. 3º do Regimento Interno do Tribunal, que trata da presença de parentes consangüíneos ou afins como membros integrantes das Turmas desta Corte.

Altera o parágrafo único do art. 1 da resolução n. 115, de 04.12.58, que trata do mandato do presidente e vice.

Atribui aos oficiais judiciários os vencimentos correspondentes às classes imediatamente superiores e aos taquígrafos vencimentos correspondentes à classe "PJ-7".

Estabelece o mandato de dois anos para a presidência e vice-presidência do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Atribui aos oficiais judiciários e taquígrafos que integram o final das respectivas carreiras, os vencimentos correspondentes a classe PJ-6, na forma estabelecida pela Resolução n. 27, de 1955, da Câmara dos Deputados, e em cumprimento ao decidido pelo Tribunal em sessão administrativa realizada em 22 de abril de 1958.

Estabelece normas destinadas a modificar o sistema de processamento das promoções, por merecimento e antiguidade, dos funcionários da Secretaria do Tribunal.

Acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 45, do Regimento Interno.