Aponta a necessidade de se adaptarem as regras da Lei do cabo ao contexto normativo dos demais serviços de telecomunicações. Defende que uma das principais regras que precisam ser aplicadas é a que veda a fixação de limites artificiais ao número de prestadores e a fixação de restrições anacrônicas à entrada de determinados grupos econômicos.

Demonstra como a legislação brasileira concebeu um intricado sistema institucional e regulatório para disciplinar os procedimentos de registro e de reavaliação de produtos perigosos, em especial, os agrotóxicos.

Discute, a partir de um estudo de caso, o funcionamento dos procedimentos administrativos destinados a atestar o cumprimento de obrigações impostas pela regulação no setor de telecomunicações.

Discute os limites do poder normativo das agências reguladoras no país. Analisa as normas administrativas de regulação e o condicionamento delas por sistemas constitucionais legais.

Analisa o alcance da restrição à participação do capital estrangeiro no setor de saúde, imposta no art. 199, § 3º da Constituição Federal

Discute o alcance da liberalização operada a partir das reformas constitucionais brasileiras no que tange à participação do capital estrangeiro no setor de mineração.

Trata do regime jurídico dos serviços de telecomunicações prestados no Brasil, bem como da revolução regulatória pela qual passou o setor de telecomunicações, com a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997.

Analisa o modelo regulatório do setor elétrico brasileiro. Expõe um panorama geral sobre os vínculos e as competências concernentes à atuação do MAE, Mercado Atacadista de Energia Elétrica, e da associação que personifica suas atividades administrativas, a ASMAE, Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia Elétrica.

Demonstra que a busca do lucro por empresas estatais, sejam elas exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, é um fim compatível com o interesse público constitucionalmente fixado para tais entidades integrantes da administração indireta.

Avalia “a viabilidade jurídica de o município, por meio de sua lei orgânica, proibir a instalação, em seu território, de usinas de produção de energia elétrica, inclusive nas modalidades termelétrica e nuclear”.

Avalia a necessidade de licitação nos contratos celebrados entre a concessionária de distribuição de energia elétrica e os Municípios, analisando os casos de dispensa e de inexigibilidade do processo licitatório.

Trata de temas como a regulação estatal sobre medicamentos, a crítica aos medicamentos similares e as exigências legais para registro de similares. Afirma que a participação da detentora do medicamento de referência não é condição de validade do processo de registro do similar.

Analisa as relações entre a pessoa jurídica e aqueles que a representam, abordando os regimes jurídicos de responsabilização de dirigente de estatal, a relação entre ilegalidade e improbidade e a responsabilidade por decisão colegiada.