Analisa a natureza jurídica dos serviços sociais autônomos, que são considerados pessoas jurídicas de direito privado em cooperação com o Estado, não integrantes da administração direta e indireta.

Dispõe sobre a licitação de serviços singulares. Aborda a irregularidade do processo de licitação para os serviços considerados únicos, pois não se licitam trabalhos desse tipo, com características que o torna individual, restrito, personalizado e incomum.

Traz interpretação à legislação vigente acerca do tema das responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em direito ambiental.

Analisa a responsabilidade do Estado por danos ambientais no Brasil e apresenta um estudo comparado sobre o tratamento dado ao assunto no direito da Alemanha, Canadá, Chile, Estados Unidos, Itália, Paraguai e União Europeia.

Analisa três correntes doutrinárias quanto à responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. Explica que uma dessas correntes ratifica essa responsabilidade, pautando-se pela Constituição Federal, enquanto a outra a refuta. Acrescenta, ainda, outra que considera que o Estado tem responsabilidade objetiva em caso de caracterizar-se a presença de dolo na prestação jurisdicional.

Analisa o caso de servidora federal diagnosticada com transtorno mental de cunho ocupacional que impetrou mandado de segurança com pedido de remoção definitiva para exercer sua profissão junto aos seus familiares, residentes em outro estado.

Analisa o art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa, que define o agente público e a responsabilidade do magistrado ao praticar o ato judicial.

Examina o conceito de improbidade administrativa à luz daquilo que prevê a lei n. 8.429, de junho de 1992. Esclarece acerca de condições necessárias para que se caracterize crime de improbidade administrativa.

Aborda a infringência da Lei de Improbidade Administrativa por afronta aos princípios da administração pública. Acrescenta também como necessária a observância aos atributos humanos da honestidade, imparcialidade e lealdade.