A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Comenta a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis extravagantes que existiam, sem, contudo, revogá-las expressamente.
Defende que, diante da urgência de um consumo sustentável de água, é constitucional a cobrança de tributo na modalidade taxa para o fornecimento domiciliar de recursos hídricos. Cita a resolução nº 53, de 1995, da Organização das Nações Unidas - ONU.
Comenta o Recurso Especial n. 917437-MG que trata da contratação de servidor sem a realização de concurso público em situações em que não há a possibilidade de dispensa de concurso.
