Aborda a importância da publicidade institucional ou oficial para a administração e para os populares, além de tratar do tema da promoção pessoal do candidato a cargo político por meio desse tipo de publicidade.

Aborda o poder de autotutela ou autocorreção da Administração Pública, analisando as súmulas n. 346 e n. 473, do Supremo Tribunal Federal, a lei federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Analisa o art. 9 da Lei de Improbidade Administrativa, que trata especificamente dos atos que importam enriquecimento ilícito, ou seja, quando ocorre vantagem patrimonial indevida do agente público.

Estuda os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, conforme art. 10 da lei 8429.

Analisa “os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública e que estão previstos no art. 11 da Lei Federal n° 8.429, de 1992”.

Apresenta uma pequena explanação sobre o enriquecimento ilícito do agente e a perda de bens, conforme o art. 6º da Lei 8.429 de 1992.

Discorre sobre a falta de regulamentação que discipline o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

Aborda as questões referentes à escassez de água no planeta, do seu consumo sustentável, das causas da alteração do ciclo hidrológico e sobre a legislação existente acerca do tema água.

Afirma que o Brasil é um dos recordistas em ocorrências de acidentes de trabalho e doenças profissionais, decorrente da inércia e da conduta passiva dos empregadores, que normalmente, não propiciam um ambiente seguro e salubre para os seus empregados. Explica que o campo de atuação do Direito Ambiental do Trabalho é diverso do direito do trabalho e analisa o conceito de meio ambiente de trabalho.

Discorre sobre direito ambiental do trabalho, ramo do direito ambiental artificial ou construído, ressaltando que a saúde e a segurança no meio ambiente do trabalho constitui direito fundamental de todo trabalhador.

Relaciona algumas despesas públicas consideradas impróprias praticadas pelos Municípios e aborda a função dos Tribunais de Contas na fiscalização de irregularidades nas contas públicas.