O artigo advoga a revisão da Súmula n. 363/TST, propondo um novo modelo para o tratamento dos casos de contratação ilegal de empregados públicos, menos casuístico, com foco na coerência científica e no compromisso com o primado da dignidade humana. Abstract: The paper suggests the revision of Abridgement n. 363/TST, considering a new model for the treatment of the cases of illegal contracts of public officers, less casuistic, with focus in the scientific coherence and also in the commitment with the supremacy of the human dignity.

O direito do trabalho do mundo contemporâneo não é nem poderia ser o mesmo que emergiu da primeira revolução industrial e foi instrumentalizado pelo corporativismo fascista. Atualmente, ainda preserva sua autonomia dogmática e científica. A sua evolução reflete as transformações graduais em sua malha principiológica, que desafia novos estudos à luz dos paradigmas e dos desafios da sociedade pós-industrial.

Aborda o tema das contribuições sociais de forma científica sem visar a pacificação acerca do tema. Destaca os novos debates nos âmbitos tributário e constitucional trazidos pela medida provisória n. 449.

Analisa a Lei n. 10.803/2003, que altera o artigo 149 do Código Penal brasileiro, a qual estabelece penas ao crime que reduz alguém à condição análoga à de escravo.

Demonstra, a partir do pensamento marxista e dos estudos ideológicos de Louis Althusser, especialmente da teoria dos Aparelhos Ideológicos do Estado, como a ideologia econômica dominante influencia a formação, a aplicação e o ensino do direito universal contemporâneo.

Os contratos de fornecimento industrial, ainda quando vinculados à atividade-fim da empresa-cliente, acompanham uma tendência universal de desconcentração produtiva. Se não mascaram típicas relações de emprego com o cliente, consubstanciam modalidade de terceirização material (de produção), que não se confunde com a fattispecie da Súmula 331, IV, do C.TST e escapa àquela inteligência. A responsabilidade subsidiária, à luz do princípio da razoabilidade, pressupõe hipóteses de terceirização pessoal (de serviços), uma vez que, nesse caso, os trabalhadores da empresa fornecedora de mão-de-obra sujeitam-se a obrigações de meio, com apropriação imediata da força de trabalho pela empresa cliente. Outro entendimento infinitizaria, as mais das vezes, a trama de vínculos de responsabilidade (“regressum ad infinitum”).

Examina a aplicação das normas dispostas pelo novo Código Civil no que diz respeito às relações sociais de trabalho e ao processo trabalhista.

Trata de casos notáveis sobre o cumprimento de decisão judicial por parte de oficiais de cartórios de imóveis.