Examina os sigilos bancário e fiscal sob o prisma do direito fundamental e busca determinar sua previsão legal. Trata da competência dos Tribunais de Contas para exercer o controle das receitas públicas, que esbarra em dados considerados sigilosos.

Discorre sobre a obrigatoriedade de licitação para a contratação com a administração pública e os procedimentos que devem ser adotados para que a contratação direta seja considerada legal.

Trata da legalidade da prorrogação de um contrato de serviço contínuo, decorrente de licitação, com determinada empresa em que um dos sócios é o atual prefeito eleito.

Estuda a responsabilidade objetiva da administração pública quando seus agentes causam danos a particulares. Tece comentários sobre a ação de controle de indenização administrativa, conduzida pelo tribunal de contas.

Trata da atribuição de responsabilidade por ato administrativo que gerou prejuízo e que foi realizado com base em orientação de órgão jurídico.

Analisa o exercício constitucional de petição no procedimento do pregão.

Estuda os mecanismos que permitem reduzir os custos e aperfeiçoar a prestação do serviço público a partir de um sistema de controle das vantagens que se inserem na folha de pagamento de empregados. Analisa a conveniência de implantação de novo regime jurídico e os efeitos sobre a remuneração dos servidores e sobre a supressão de novas vantagens.

Examina a legitimidade da adoção de regulamentos próprios no procedimento licitatório, à luz da Lei n° 8.666, de 31 de junho de 1993, e a competência regulamentar autônoma das agências especiais, bem como a aplicação da Lei de Licitações às entidades paraestatais.

Comenta o Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta a aplicação do Estatuto da Pequena e Microempresa, no que se refere à participação destas empresas em licitações e contratos junto à administração pública federal.

Discorre sobre a Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui um regime de licitação e contratação com o objetivo especifico de viabilizar a execução das obras de infraestrutura destinadas à XXI edição dos Jogos Olímpicos da Era Moderna e à Copa do Mundo de 2014.

Trata da possibilidade de parcelamento de multas impostas pelo tribunal de contas.

Discorre sobre a concessão do reequilíbrio econômico financeiro aos contratos, em especial sobre as cautelas que o administrador público deve considerar para conceder o reequilíbrio.

Aborda documentação relativa à qualificação econômica e financeira, analisando duas regras distintas: uma para garantia da licitação e outra para garantia do contrato.

Tece considerações acerca da compra de produtos pelo menor preço, prevista pela Lei de licitações e contratos, de 21 de junho de 1993, discorrendo sobre o entendimento de que a Lei de licitações “obriga a administração a comprar produtos de baixa qualidade”. Aborda a padronização de bens e produtos como uma possibilidade legal de indicar marca ou características exclusivas.Trata do equívoco em torno da compreensão de decisões dos órgãos de controle e da competência do Tribunal de Contas da União.

Aborda a questão da produção de provas no Tribunal de Contas da União (TCU), considerando o aspecto do dever como também o princípio de ampla defesa e do contraditório. Discorre sobre as garantias da ampla defesa e as peculiaridades do ônus probandi nos Tribunais de contas.

Estuda os requisitos e características do procedimento de instauração de Tomada de Contas Especial.