A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre o que deve ser considerado quanto à pretensão de autonomia das entidades paraestatais, como SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR, SENAT, que compõem o conjunto conhecido como sistema “S”.
Propõe recomendações e faz colocações a respeito de procedimentos prévios à geração da despesa pública, especialmente quanto ao empenho, observando como o rigor da Lei de responsabilidade fiscal influenciou no controle da despesa pública.
Explica como as recentes alterações na Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da duração dos contratos administrativos, vêm trazendo dinamização à periodicidade da licitação e como tais paradigmas trazem ao vislumbre novas conclusões a respeito da duração do contrato.
Trata das relações contratuais entre a administração pública e o particular e da limitação do poder discricionário, que, erigindo com clareza direitos e deveres, sirva de linha de contenção ao estabelecimento de relações promíscuas entre contratante e contratado.
Defende que as despesas dos órgãos públicos com coquetéis, jantares, lanches e congêneres devem ser prudentemente avaliadas quanto à sua conveniência e oportunidade para definição de sua regularidade.
Analisa a inidoneidade e seus efeitos. Estuda parecer sobre contrato administrativo que produziu “efeito dominó” sobre todos os demais ajustes celebrados, ocasionando uma espécie de rescisão coletiva.
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby; Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda (01-2008)
Analisa anulação de ato administrativo de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Observa aspectos relacionados como decadência do direito de anulação, segurança jurídica e duração do devido processo legal.
Trata dos limites da revisibilidade pelo poder judiciário das decisões dos tribunais de contas, abordando tópicos como a coisa julgada administrativa, o exercício da função jurisdicional fora do poder judiciário e a eficácia de coisa julgada nas decisões dos tribunais de contas.
Revela alguns aspectos que devem ser considerados, quando do exercício do poder legislativo e regulamentador, em matéria de licitações e contratações. Analisa a possibilidade de as demais pessoas jurídicas de direito público editarem leis regulando a matéria e quais os limites desse poder normativo, examinando também a extensão do poder regulatório das demais entidades.
Apresenta comentários sobre a aplicação prática da ferramenta de gestão cronograma
físico-financeiro como instrumento anexo ao contrato administrativo.
Defende que o instituto do credenciamento, tratado na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, representa uma solução para grandes problemas nos quais a licitação se mostra inadequada.
Trata de temas como distinção entre convênios e contratos, contas dos convênios, competência para fiscalizar convênios, e convênio do final de exercício.