Explica como as recentes alterações na Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da duração dos contratos administrativos, vêm trazendo dinamização à periodicidade da licitação e como tais paradigmas trazem ao vislumbre novas conclusões a respeito da duração do contrato.

Questiona como se podem diminuir os documentos na modalidade convite observando o princípio da legalidade.

Aborda os requisitos para que ocorra a dispensa de licitação na aquisição de gêneros alimentícios perecíveis.

Analisa a tomada de contas especial, suas fases interna e externa e destaca seu caráter pragmático e suas vantagens.

Trata das relações contratuais entre a administração pública e o particular e da limitação do poder discricionário, que, erigindo com clareza direitos e deveres, sirva de linha de contenção ao estabelecimento de relações promíscuas entre contratante e contratado.

Defende que as despesas dos órgãos públicos com coquetéis, jantares, lanches e congêneres devem ser prudentemente avaliadas quanto à sua conveniência e oportunidade para definição de sua regularidade.

Trata do instituto da denúncia aos tribunais de contas, abordando especialmente a denúncia anônima e a denúncia pela imprensa.

Trata da autorização, da concessão e da permissão de serviços públicos.

Analisa a inidoneidade e seus efeitos. Estuda parecer sobre contrato administrativo que produziu “efeito dominó” sobre todos os demais ajustes celebrados, ocasionando uma espécie de rescisão coletiva.

Analisa anulação de ato administrativo de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Observa aspectos relacionados como decadência do direito de anulação, segurança jurídica e duração do devido processo legal.

Trata dos limites da revisibilidade pelo poder judiciário das decisões dos tribunais de contas, abordando tópicos como a coisa julgada administrativa, o exercício da função jurisdicional fora do poder judiciário e a eficácia de coisa julgada nas decisões dos tribunais de contas.

Revela alguns aspectos que devem ser considerados, quando do exercício do poder legislativo e regulamentador, em matéria de licitações e contratações. Analisa a possibilidade de as demais pessoas jurídicas de direito público editarem leis regulando a matéria e quais os limites desse poder normativo, examinando também a extensão do poder regulatório das demais entidades.

Apresenta comentários sobre a aplicação prática da ferramenta de gestão cronograma físico-financeiro como instrumento anexo ao contrato administrativo.

Defende que o instituto do credenciamento, tratado na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, representa uma solução para grandes problemas nos quais a licitação se mostra inadequada.

Trata de temas como distinção entre convênios e contratos, contas dos convênios, competência para fiscalizar convênios, e convênio do final de exercício.

Apresenta as principais características da prática de convalidação, que é validar ato já praticado a fim de conformá-lo com a ordem jurídica.

Trata da obrigatoriedade de instituição de controle interno na administração pública.