Disserta sobre o instituto da coisa julgada que, no Brasil, se divide entre a atenuação da imutabilidade e entre decisões que podem se tornar imutáveis, mesmo que não estejam propriamente cobertas pela coisa julgada. Dessa maneira, não se pode dizer que a coisa julgada material acontece só nos processos de cognição plena.

Analisa o mandado de segurança contra o ato jurisdicional através da origem desse conceito, de seus aspectos jurídicos e das condições de ação.

Introdução à obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Destaca a apresentação do Anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor e a comissão responsável. Ressalta os trabalhos sucessivos da comissão e a tramitação legislativa. Discorre sobre os vetos presidenciais, a visão geral do código e a apresentação dos comentários.

Examina se a nova modadalidade de autotutela afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e as garantias do devido processo legal.