Trata de diversos aspectos da estrutura do sistema de controle interno.

Trata do parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações, que determina que, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes prazo para apresentação de nova documentação ou de outras determinadas propostas.

Traz breves considerações acerca das formas de controle da administração pública.

Destaca os diversos impactos negativos da mineração ao meio ambiente, alterando as condições de equilíbrio natural. Estuda possíveis soluções para o problema no âmbito jurídico, analisando também a Lei nº 9.433/97, conhecida como Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH).

Enfoca o estudo da discricionariedade como elemento inerente não só aos atos administrativos em sentido estrito, mas também aos atos legislativos e aos de outros órgãos e entidades públicas.

Apresenta uma análise contextualizada da evolução dos movimentos sociais urbanos. Analisa a forma com que essas ações são realizadas nas ruas das capitais brasileiras e o comportamento dos manifestantes frente à atuação do poder público, notadamente no exercício do seu poder de polícia, contrapondo a garantia dos direitos de reunião e de manifestação com o princípio da razoabilidade.

Analisa como a aprovação em concurso público não cria para o candidato aprovado direito à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. Aborda a diferença entre servidor estatutário e empregado público. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, fixando regime de emprego público.

Discorre sobre o controle da atividade administrativo-financeira estatal, refletida a partir da concepção hodierna de Estado e desenvolvida sob a inspiração democrática.

Aborda o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre as administrações direta e indireta dos demais poderes, também conhecido como controle financeiro.

Trata da Lei de responsabilidade fiscal como um importante instrumento na busca da adequada gerência das contas públicas, analisando dispositivos desse diploma legal.

Possui como principal objetivo a elaboração de um manual que sirva de orientação aos administradores públicos, identificando os principais dispositivos a serem observados e as metodologias a serem aplicadas no controle da administração pública. Apresenta, ao final, os assuntos abordados em outros trabalhos do mesmo autor em relação ao tema.

Trata das competências exclusivas dos tribunais de contas e das competências de auxílio ao Poder Legislativo.

Explica como é feita a classificação dos bens públicos, o que são os bens de uso comum do povo, o que são bens de uso especial e o que são bens dominicais.

Estuda a auditoria governamental, abordando questões como seu conceito e suas etapas.

Trata do controle da administração pública, enfocando os aspectos jurídicos e constitucionais do controle interno. Discute também a questão do controle interno nos tribunais de contas, e em nível federal.

Traça um panorama histórico das agências reguladoras no Brasil, tratando do conceito, do regime jurídico espeicial, da independência administrativa, da estabilidade dos dirigentes, das atribuições e do poder normativo destas. Apresenta, ainda, estudo comparado acerca das agências reguladoras nos ordenamentos jurídicos do Brasil, dos Estados Unidos da América e da França.